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Sobre a natureza do “Centro de Educação Contínua Yorks” e dos cursos que organiza

  Ao abrigo do n.º 1 do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro (com as alterações constantes no Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro), que é a legislação vigente para o ensino superior, adiante designada por “Lei do Ensino Superior”, para serem autorizadas e reconhecidas como instituições de ensino superior e poderem ministrar cursos do ensino superior, as entidades devem entregar, nos termos de lei, o respectivo requerimento à Administração. Depois de autorizada e reconhecida a instituição e autorizado o início de funcionamento dos primeiros cursos pelo Senhor Chefe do Executivo, estas mesmas instituições podem iniciar o funcionamento os seus cursos. Para além disso, refere-se, na “Lei do Ensino Superior”, que para as instituições do ensino superior de Macau ministrarem cursos do ensino superior, é, também, necessário que os mesmos sejam, antecipadamente, aprovados de acordo com a legislação em vigor. De seguida, após a publicação das matérias dos cursos aprovados, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, pode, então, dar-se início ao seu funcionamento.

  Por outro lado, conforme com o Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, e a “Lei do Ensino Superior”, para organizar cursos do ensino superior em Macau, as instituições do ensino superior do exterior e as suas entidades colaborantes de Macau, devem entregar ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, doravante denominado “este Gabinete”, o respectivo requerimento. Só depois de publicados pelo Governo da RAEM, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o despacho relativo ao reconhecimento do interesse dos cursos para a RAEM e ao início do funcionamento dos mesmos, é que estes se podem realizar em Macau.

  Para facilitar a consulta dos cidadãos, as informações sobre os cursos do ensino superior, cujo funcionamento foi aprovado pelo Governo da RAEM, estão disponíveis na página electrónica (Base de Dados sobre Cursos do Ensino Superior de Macau), deste Gabinete, nos seguintes websites:
  http://www.gaes.gov.mo/esdbonline/mainframe.html (Chinês)
  http://www.gaes.gov.mo/esdbonline/pmainframe.html (Português)

  Este Gabinete recebeu, recentemente, pedidos de esclarecimento de vários cidadãos, sobre a natureza de uma entidade local, o “Centro de Educação Contínua Yorks”, e a situação dos cursos, ministrados em Macau, pelo mesmo Centro, e em colaboração com instituições estrangeiras.

  Face ao exposto, vem este Gabinete informar que o “Centro de Educação Contínua Yorks” não é uma entidade do ensino superior, reconhecida em Macau, não tendo este Centro qualquer competência para organizar cursos do ensino superior em Macau, ou mesmo para atribuir habilitações académicas deste nível. Assim, tanto os cursos organizados como as habilitações académicas atribuídas (se houver), pelo mesmo Centro, não podem ser reconhecidos, pelo Governo da RAEM, como habilitações académicas do ensino superior.

  Em simultâneo, o Centro, acima mencionado, nunca foi aprovado pelo Governo da RAEM, quanto à organização dos cursos do ensino superior em Macau, em colaboração com qualquer instituição do ensino superior do exterior. Mais se refere que, quaisquer instituições do ensino superior ou entidades que organizem em Macau cursos que não tenham sido, legalmente, aprovados, as respectivas habilitações académicas, atribuídas pelas mesmas, não serão reconhecidas pelo Governo da RAEM.

  Para qualquer outro esclarecimento, se necessário, é favor, contactar com este Gabinete, pelo telefone 2834 5403, ou, através do e-mail: info@gaes.gov.mo.