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“Universidade reconhecida”? “Companhia registada”?

  De acordo com o Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações constantes no Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, que constituem a legislação vigente para o ensino superior de Macau, para a criação de um estabelecimento do ensino superior (tais como, “universidade”, “instituto” e “escola superior”, entre outros) em Macau, as entidades em causa devem apresentar o respectivo requerimento à Administração. Só depois de aprovado e reconhecido, como instituição do ensino superior, pelo Chefe do Executivo, é que estas podem exercer aqui as correspondentes actividades.

  Atenção que, algumas “companhias” registadas em certas regiões e países, em cujo nome é provável que incluam palavras como “universidade” ou “instituto”, porém, tais “companhias registadas” não são estabelecimentos do ensino superior (ou seja, instituições do ensino superior), reconhecidas no seu local de origem. Deste modo, os seus cursos e respectivas habilitações académicas conferidas não podem ser reconhecidos pelo respectivo local de origem.

  Face ao exposto, este Gabinete apela aos cidadãos para que, quando continuam os seus estudos no exterior, saibam primeiro, obviamente, todas as informações sobre as instituições do ensino superior envolvidas, bem como a situação do reconhecimento das habilitações académicas obtidas através dos respectivos cursos, na autoridade local competente. Mais se refere que, para assegurar o direito individual, os estudantes têm de compreender, com clareza, se a entidade envolvida é uma “companhia registada” ou uma “universidade” (ou, melhor dizendo, uma instituição do ensino superior) reconhecida na sua origem.

  Quanto à verificação das habilitações académicas em Macau, acrescenta-se que, quaisquer entidades que não tenham sido, legalmente, aprovadas como instituição do ensino superior pela autoridade competente do seu local, não terão reconhecidas pelo Governo da RAEM, as “habilitações académicas do ensino superior” por si concedidas.

  Para mais esclarecimentos, se necessário, pode contactar-nos pelo telefone 2834-5403 ou através do e-mail em info@gaes.gov.mo.